AREsp 2940451 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o pedido de reforma implicaria revolvimento do contexto fático-probatório relativo à valoração da conduta social e à dosimetria da pena, matéria submetida à discricionariedade do juízo de primeiro grau e pacificamente vedada de reexame nesta Corte pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se verifica ilegalidade apta a autorizar o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: JUSCELINO DE SOUSA ALVES; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ

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Parties

JUSCELINO DE SOUSA ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 59 do Código Penal em razão da valoração negativa da conduta social
  2. 2 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea 'a' da CF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o pedido de reforma implicaria revolvimento do contexto fático-probatório relativo à valoração da conduta social e à dosimetria da pena, matéria submetida à discricionariedade do juízo de primeiro grau e pacificamente vedada de reexame nesta Corte pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se verifica ilegalidade apta a autorizar o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial