AREsp 3016134 - DECISAO

AREsp 3016134 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos fáticos concretos, a valoração negativa da culpabilidade (vulnerabilidade da vítima, relação de padrasto, presença de filhos menores que presenciaram as agressões), e tal apreciação fático-probatória não pode ser revista em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CASSIANO RODRIGUES PEREIRA DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Violência Doméstica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Violência Doméstica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CASSIANO RODRIGUES PEREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 legalidade da valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena
  3. 3 fundamentação da fixação da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos fáticos concretos, a valoração negativa da culpabilidade (vulnerabilidade da vítima, relação de padrasto, presença de filhos menores que presenciaram as agressões), e tal apreciação fático-probatória não pode ser revista em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.