AREsp 3003561 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo. Considerando que a dosimetria é discricionária e que a jurisprudência do STJ apenas oferta parâmetros orientadores (1/8 ou 1/6) sem torná-los impositivos, e tendo o tribunal de origem fundamentado que, no caso do art. 334-A do CP (pena de 2 a 5 anos), a elevação da pena-base em 1 ano e 3 meses (1/8 do intervalo) em razão da negativação de circunstâncias é proporcional frente ao contrabando de 432.500 maços de cigarros, não há ilegalidade a ser sanada; portanto, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: GABRIEL MARCELO FERNANDES DA CUNHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Contrabando (art. 334 a Do Cp), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Contrabando (art. 334 a Do Cp) Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

GABRIEL MARCELO FERNANDES DA CUNHA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal quanto à fixação da pena-base
  2. 2 controle da discricionariedade judicial na dosimetria
  3. 3 uso de frações (1/6 ou 1/8) para incremento da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo. Considerando que a dosimetria é discricionária e que a jurisprudência do STJ apenas oferta parâmetros orientadores (1/8 ou 1/6) sem torná-los impositivos, e tendo o tribunal de origem fundamentado que, no caso do art. 334-A do CP (pena de 2 a 5 anos), a elevação da pena-base em 1 ano e 3 meses (1/8 do intervalo) em razão da negativação de circunstâncias é proporcional frente ao contrabando de 432.500 maços de cigarros, não há ilegalidade a ser sanada; portanto, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.