HC 911010 - DECISAO

HC 911010 - DECISAO

Apesar de o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não ser conhecido, o Tribunal, ao verificar erro manifesto na dosimetria patente nos autos — especificamente a aplicação de aumento em 2/3 quando o reconhecimento de cinco condutas deveria comportar a fração de 1/3 prevista na jurisprudência — promoveu, de ofício, o redimensionamento da pena. Mantida a redução máxima já aplicada ao latrocínio tentado, corrigiu-se o erro da fração relativa à continuidade delitiva e fixou-se a pena definitiva em 16 anos de reclusão e 18 dias-multa.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente mandamus, mas concedo de ofício a ordem para redimensionar a pena do paciente em 16 anos de reclusão e pagamento de 18 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Concurso Formal, Crime Tentado, Latrocínio, Roubo Majorado, Redução De Pena Por Tentativa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Continuidade Delitiva Concurso Formal Crime Tentado Latrocínio +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da fração máxima pela tentativa no crime de latrocínio
  3. 3 adequação da fração de aumento por continuidade delitiva (1/6 vs 1/3 vs 2/3)

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não ser conhecido, o Tribunal, ao verificar erro manifesto na dosimetria patente nos autos — especificamente a aplicação de aumento em 2/3 quando o reconhecimento de cinco condutas deveria comportar a fração de 1/3 prevista na jurisprudência — promoveu, de ofício, o redimensionamento da pena. Mantida a redução máxima já aplicada ao latrocínio tentado, corrigiu-se o erro da fração relativa à continuidade delitiva e fixou-se a pena definitiva em 16 anos de reclusão e 18 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus, mas concedo de ofício a ordem para redimensionar a pena do paciente em 16 anos de reclusão e pagamento de 18 dias-multa.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 16 anos de reclusão.
  • Determinar o pagamento de 18 dias-multa pelo paciente.