HC 1009422 - DECISAO

HC 1009422 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem, em apelação exclusiva da defesa, afastou duas circunstâncias judiciais negativadas na sentença e, ainda assim, manteve o quantum acrescido à pena-base, caracterizando reformatio in pejus; nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.214), impõe-se a redução proporcional da pena-base (6 meses por circunstância decotada) e, ante a insuficiência de fundamentação idônea para excluir o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, deve incidir a fração máxima de 2/3, resultando no redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa e regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: ARTHUR SANTOS DA MOTA SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0000386-48.2022.8.17.5001); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente e fixar regime inicial semiaberto
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Circunstâncias Judiciais, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Circunstâncias Judiciais Reformatio in Pejus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

ARTHUR SANTOS DA MOTA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0000386-48.2022.8.17.5001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da pena-base após o afastamento de circunstâncias judiciais pelo tribunal de apelação
  2. 2 valoração negativa dos motivos do crime na primeira fase da dosimetria
  3. 3 reconhecimento ou afastamento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem, em apelação exclusiva da defesa, afastou duas circunstâncias judiciais negativadas na sentença e, ainda assim, manteve o quantum acrescido à pena-base, caracterizando reformatio in pejus; nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.214), impõe-se a redução proporcional da pena-base (6 meses por circunstância decotada) e, ante a insuficiência de fundamentação idônea para excluir o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, deve incidir a fração máxima de 2/3, resultando no redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa e regime inicial semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente e fixar regime inicial semiaberto

Orders

  • Redimensionar a pena definitiva do paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.
  • Fixar o pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão do valor mínimo legalmente estabelecido.