HC 1027296 - DECISAO

HC 1027296 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase da dosimetria por ausência de fundamentação concreta nos termos da Súmula 443; por isso, o Tribunal, embora não conhecendo o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu de ofício a ordem para redimensionar a pena, excluindo a majorante do concurso de pessoas e fixando a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: MATEUS SANTOS LIMA; Vítima: C.A.M.S.; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (stj)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concessão de ofício da ordem para redimensionar a pena em razão de ilegalidade patente na cumulação de majorantes.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cúmulo De Majorantes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Regime Prisional, Fundamentação Concreta, Súmula 443
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Cúmulo De Majorantes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Regime Prisional Fundamentação Concreta Súmula 443

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Parties

MATEUS SANTOS LIMA

Paciente

C.A.M.S.

Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria (art. 68, par. único, CP)
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para aplicação cumulada de majorantes (Súmula 443)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase da dosimetria por ausência de fundamentação concreta nos termos da Súmula 443; por isso, o Tribunal, embora não conhecendo o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu de ofício a ordem para redimensionar a pena, excluindo a majorante do concurso de pessoas e fixando a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concessão de ofício da ordem para redimensionar a pena em razão de ilegalidade patente na cumulação de majorantes.

Orders

  • Exclusão da majorante do concurso de pessoas na terceira fase da dosimetria.
  • Fixação da pena definitiva em 05 anos e 04 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa.