AREsp 2998517 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial quanto ao dissídio jurisprudencial por falta da transcrição do voto paradigma e do cotejo analítico exigidos. No mérito, a negativa das circunstâncias de culpabilidade e das consequências pelo Tribunal a quo foi considerada fundamentada e em consonância com a jurisprudência desta Corte (consideração da multiplicidade de lesões, do feminicídio, de 24 facadas, da existência de quatro filhos desamparados e de o acusado ter comunicado às crianças que matou a mãe), pelo que se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: NELSON GARIPUNA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Feminicídio, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
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Parties

NELSON GARIPUNA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial quanto ao dissídio jurisprudencial por falta da transcrição do voto paradigma e do cotejo analítico exigidos. No mérito, a negativa das circunstâncias de culpabilidade e das consequências pelo Tribunal a quo foi considerada fundamentada e em consonância com a jurisprudência desta Corte (consideração da multiplicidade de lesões, do feminicídio, de 24 facadas, da existência de quatro filhos desamparados e de o acusado ter comunicado às crianças que matou a mãe), pelo que se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento