HC 1020995 - DECISAO

HC 1020995 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as alegações demandam reexame fático-probatório ou discussão meritória (inadmissíveis na via estreita do habeas corpus), e a dosimetria e aplicação de causas de aumento foram fundamentadas conforme entendimento consolidado desta Corte, de modo que não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA DE PAULA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Receptação, Concurso De Pessoas, Causas De Aumento De Pena, Flagrante Ilegalidade, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Receptação Concurso De Pessoas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DA SILVA DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 incidência sucessiva em causas de aumento de pena
  3. 3 incidência do concurso de pessoas no crime de roubo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as alegações demandam reexame fático-probatório ou discussão meritória (inadmissíveis na via estreita do habeas corpus), e a dosimetria e aplicação de causas de aumento foram fundamentadas conforme entendimento consolidado desta Corte, de modo que não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.