AREsp 2708542 - DECISAO

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Não se verificou contradição interna no acórdão recorrido; a valoração negativa das circunstâncias do crime, da personalidade e dos maus antecedentes foi fundamentada e proporcional, sendo racional o aumento aplicado. Contudo, reconheceu-se a atenuante da confissão parcial e qualificada e sua compensação com a agravante do art. 61, II, c, do CP, o que justificou o redimensionamento da pena na segunda fase para 3 anos de reclusão; em razão da pena final e da jurisprudência sobre regime prisional, o regime inicial majorado para fechado era desproporcional, devendo ser fixado o regime semiaberto; o sursis restou inviabilizado por ser a pena superior a 2 anos e existirem circunstâncias...

Parties
Agravante/recorrente: JEAN CARLOS DA SILVA; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo STJ (admissibilidade E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Compensação De Atenuante E Agravante, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Sursis, Inadmissão De Recurso Especial, Contradição No Acórdão
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Compensação De Atenuante E Agravante Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Sursis Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

JEAN CARLOS DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo STJ (admissibilidade E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição no acórdão (arts. 619 e 620 do CPP)
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena e valoração de circunstâncias do crime, personalidade e maus antecedentes (art. 59 CP)
  3. 3 compensação da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) com a agravante do art. 61, II, c, CP

Ratio Decidendi

Não se verificou contradição interna no acórdão recorrido; a valoração negativa das circunstâncias do crime, da personalidade e dos maus antecedentes foi fundamentada e proporcional, sendo racional o aumento aplicado. Contudo, reconheceu-se a atenuante da confissão parcial e qualificada e sua compensação com a agravante do art. 61, II, c, do CP, o que justificou o redimensionamento da pena na segunda fase para 3 anos de reclusão; em razão da pena final e da jurisprudência sobre regime prisional, o regime inicial majorado para fechado era desproporcional, devendo ser fixado o regime semiaberto; o sursis restou inviabilizado por ser a pena superior a 2 anos e existirem circunstâncias...

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reduzir a pena imposta ao agravante para 3 anos de reclusão
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto