HC 1029658 - DECISAO

HC 1029658 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em substituição à revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para rever julgados de instância diversa, conforme art. 105, I, "e", da CF, e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: HÉLIO BRUNO CALDEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Ineficácia Da Defesa Anterior (assistência Técnica), Competência Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Trânsito Em Julgado Ineficácia Da Defesa Anterior (assistência Técnica) +2 more

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Parties

HÉLIO BRUNO CALDEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa de circunstâncias judiciais possivelmente baseada em elementos do tipo penal
  2. 2 aplicação de fração inferior a 1/6 para atenuante de confissão espontânea sem fundamentação idônea
  3. 3 ausência de motivação concreta para imposição de regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em substituição à revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para rever julgados de instância diversa, conforme art. 105, I, "e", da CF, e precedentes desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.