HC 1014954 - DECISAO

HC 1014954 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada, deve ser reconhecida (liquidada em 1/12), e o afastamento do redutor do tráfico privilegiado não pode fundamentar-se apenas na quantidade expressiva da droga sem outros elementos que evidenciem dedicação habitual ou vínculo com organização criminosa; aplicar a mesma circunstância para majorar a pena-base e afastar a minorante configura bis in idem. Assim, impõe-se redimensionamento da dosimetria, com aplicação da atenuante (1/12), da majorante do art.40,V (ante aplicação do art.68, parágrafo único) e, em seguida, do redutor do art.33, §4º, na fração mínima de 1/6, resultando na pena definitiva...

Parties
Paciente: ANTONIO MENDES VIEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interviniente/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

ANTONIO MENDES VIEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interviniente/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando qualificada e sua quantificação
  2. 2 aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006) diante de ausência de outros elementos além da quantidade apreendida
  3. 3 uso indevido da mesma circunstância (quantidade/natureza da droga) para majorar a pena-base e, ao mesmo tempo, afastar minorante (bis in idem)

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada, deve ser reconhecida (liquidada em 1/12), e o afastamento do redutor do tráfico privilegiado não pode fundamentar-se apenas na quantidade expressiva da droga sem outros elementos que evidenciem dedicação habitual ou vínculo com organização criminosa; aplicar a mesma circunstância para majorar a pena-base e afastar a minorante configura bis in idem. Assim, impõe-se redimensionamento da dosimetria, com aplicação da atenuante (1/12), da majorante do art.40,V (ante aplicação do art.68, parágrafo único) e, em seguida, do redutor do art.33, §4º, na fração mínima de 1/6, resultando na pena definitiva...

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, aplicando-se o patamar de 1/12 para confissão qualificada.
  • Aplicar o redutor do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) na fração mínima de 1/6.