HC 1031580 - DECISAO

HC 1031580 - DECISAO

Concluiu o Relator que, comprovado que a confissão parcial foi utilizada para formar o convencimento do Conselho de Sentença, impõe-se a aplicação da atenuante do art. 65, III, d, do CP; reconhecida a reincidência, procedeu-se à compensação integral entre a atenuante e a agravante da reincidência, mantendo-se apenas a agravante do art. 61, II, "c" (recurso que dificultou a defesa da vítima) e aplicando-se as frações usuais adotadas pela Corte (1/6 para agravantes; 1/3 para a minorante da tentativa), o que justificou o reescalonamento da pena e a fixação definitiva em 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão; ademais, houve fundamento para concessão monocrática da ordem em face de...

Parties
Paciente: VANDERLEI MARTINS GUEDES; Apelante: Ministério Público; Apelante/impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem Ex Officio Pelo Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem ex officio para fixar a sanção do paciente em 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Tentativa De Homicídio Qualificado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Tentativa De Homicídio Qualificado Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VANDERLEI MARTINS GUEDES

Paciente

Ministério Público

Apelante

defesa

Apelante/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem Ex Officio Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição ao recurso especial
  2. 2 incidência e quantificação da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Concluiu o Relator que, comprovado que a confissão parcial foi utilizada para formar o convencimento do Conselho de Sentença, impõe-se a aplicação da atenuante do art. 65, III, d, do CP; reconhecida a reincidência, procedeu-se à compensação integral entre a atenuante e a agravante da reincidência, mantendo-se apenas a agravante do art. 61, II, "c" (recurso que dificultou a defesa da vítima) e aplicando-se as frações usuais adotadas pela Corte (1/6 para agravantes; 1/3 para a minorante da tentativa), o que justificou o reescalonamento da pena e a fixação definitiva em 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão; ademais, houve fundamento para concessão monocrática da ordem em face de...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem ex officio para fixar a sanção do paciente em 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo a ordem ex officio para fixar a sanção do paciente em 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, mantidos os demais termos de sua condenação.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.