REsp 2224729 - DECISAO

REsp 2224729 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea: o prejuízo material de R$ 21.200,20 autorizou a valoração negativa das consequências para elevação da pena-base; a ausência do laudo pericial foi justificada pelo desaparecimento dos vestígios em razão de reparos comprovados por recibos, fotos e depoimentos, o que validou a qualificadora do rompimento de obstáculo; e a reincidência somada a circunstâncias judiciais desfavoráveis justificou a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: DANIEL GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Qualificadora Rompimento De Obstáculo, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Prova Pericial E Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Qualificadora Rompimento De Obstáculo Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Prova Pericial E Prova Testemunhal

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Parties

DANIEL GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração das consequências do crime para elevação da pena-base
  2. 2 reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo sem laudo pericial
  3. 3 fixação do regime inicial fechado por agravamento sem fundamentação adequada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea: o prejuízo material de R$ 21.200,20 autorizou a valoração negativa das consequências para elevação da pena-base; a ausência do laudo pericial foi justificada pelo desaparecimento dos vestígios em razão de reparos comprovados por recibos, fotos e depoimentos, o que validou a qualificadora do rompimento de obstáculo; e a reincidência somada a circunstâncias judiciais desfavoráveis justificou a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.