AREsp 2946205 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por entender que a utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga constitui dupla valoração vedada (art. 42 da Lei 11.343/2006 e jurisprudência da Terceira Seção), neutralizando-se esse vetor na fixação da pena-base (mínimo legal) e, na terceira fase, aplicando-se o redutor especial do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na metade, resultando na pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos legais.

Parties
Agravante: RENAN BALBINO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Bis in Idem Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006 +2 more

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Parties

RENAN BALBINO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 dupla valoração da natureza e da quantidade da droga na dosimetria (bis in idem)
  2. 2 incidência e gradação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação da pena-base e aplicação da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por entender que a utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga constitui dupla valoração vedada (art. 42 da Lei 11.343/2006 e jurisprudência da Terceira Seção), neutralizando-se esse vetor na fixação da pena-base (mínimo legal) e, na terceira fase, aplicando-se o redutor especial do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na metade, resultando na pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Fixar a pena do agravante pelo delito de tráfico de drogas em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, conforme fundamentação.