HC 1025659 - DECISAO

HC 1025659 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido salvo flagrante ilegalidade, verificou-se neste caso a existência de fundamentação para afastar a valoração dos antecedentes antigos, pois o lapso temporal entre a condenação anterior e o delito em análise é superior a dez anos; por esse motivo os maus antecedentes não puderam ser utilizados para agravar a dosimetria, devendo ser desconsiderados, sem prejuízo de manter a valoração da quantidade e natureza dos entorpecentes para a pena-base; em razão disso, a Corte, de ofício, redimensionou a sanção final para 8 anos de reclusão e 710 dias-multa, mantendo o regime fechado.

Parties
Paciente: PAMELA RAQUEL LEMOS FERRAZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a sanção final da paciente para 8 anos de reclusão e pagamento de 710 dias-multa, mantido o regime fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Receptação, Habeas Corpus, Direito Ao Esquecimento, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Receptação Habeas Corpus Direito Ao Esquecimento Antecedentes Criminais

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Parties

PAMELA RAQUEL LEMOS FERRAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração de antecedentes criminais alcançados pelo período depurador e pelo lapso temporal
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido salvo flagrante ilegalidade, verificou-se neste caso a existência de fundamentação para afastar a valoração dos antecedentes antigos, pois o lapso temporal entre a condenação anterior e o delito em análise é superior a dez anos; por esse motivo os maus antecedentes não puderam ser utilizados para agravar a dosimetria, devendo ser desconsiderados, sem prejuízo de manter a valoração da quantidade e natureza dos entorpecentes para a pena-base; em razão disso, a Corte, de ofício, redimensionou a sanção final para 8 anos de reclusão e 710 dias-multa, mantendo o regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a sanção final da paciente para 8 anos de reclusão e pagamento de 710 dias-multa, mantido o regime fechado.

Orders

  • Redimensionar a sanção final da paciente para 8 anos de reclusão e pagamento de 710 dias-multa
  • Manter o regime inicial fechado