AREsp 2982612 - DECISAO

AREsp 2982612 - DECISAO

O Tribunal concluiu pela existência de flagrante ilegalidade na dosimetria do delito de tráfico de drogas por dupla valoração do vetor art. 42 da Lei 11.343/2006 (natureza e quantidade das drogas) e procedeu à nova dosimetria, reduzindo a pena-base do tráfico e aplicando a atenuante da menoridade relativa (1/6), totalizando, considerando o concurso material com o crime de posse ilegal de arma, pena definitiva de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mais 1 ano e 15 dias de detenção, além de 564 dias-multa, a serem cumpridas inicialmente em regime semiaberto.

Parties
Agravante: DIOGO SILVA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Menoridade Relativa, Art. 42 Lei Nº 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Menoridade Relativa Art. 42 Lei Nº 11.343/2006 Bis in Idem

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIOGO SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por natureza e quantidade de drogas
  2. 2 imprópria dupla valoração do vetor previsto no art. 42 da Lei 11.343/2006 (bis in idem)
  3. 3 reconhecimento da atenuante de menoridade relativa (redução de 1/6)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu pela existência de flagrante ilegalidade na dosimetria do delito de tráfico de drogas por dupla valoração do vetor art. 42 da Lei 11.343/2006 (natureza e quantidade das drogas) e procedeu à nova dosimetria, reduzindo a pena-base do tráfico e aplicando a atenuante da menoridade relativa (1/6), totalizando, considerando o concurso material com o crime de posse ilegal de arma, pena definitiva de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mais 1 ano e 15 dias de detenção, além de 564 dias-multa, a serem cumpridas inicialmente em regime semiaberto.

Court Disposition

agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de reduzir a pena imposta ao recorrente, fixando-a em 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mais 1 ano e 15 dias de detenção, a serem cumpridas inicialmente no regime semiaberto, além do pagamento de 564 dias-multa.
  • Publique-se. Intimem-se.