REsp 2116501 - ACORDAO

REsp 2116501 - ACORDAO

A jurisprudência consolidada do STJ permite considerar condenação definitiva, com trânsito em julgado posterior, relativa a fato anterior ao crime, como maus antecedentes; por conseguinte, mantiveram-se os maus antecedentes e, diante da existência de circunstância judicial desfavorável, restou obstada a alteração do regime inicial e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sendo negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUCIANO FERNANDES LANCHOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO FERNANDES LANCHOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de considerar como maus antecedentes condenação transitada em julgado posteriormente ao fato por crime anterior
  2. 2 Efeito da manutenção dos maus antecedentes sobre o regime inicial e sobre a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do STJ permite considerar condenação definitiva, com trânsito em julgado posterior, relativa a fato anterior ao crime, como maus antecedentes; por conseguinte, mantiveram-se os maus antecedentes e, diante da existência de circunstância judicial desfavorável, restou obstada a alteração do regime inicial e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sendo negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.