AREsp 2717720 - ACORDAO
A majoração da pena-base foi legítima porque as instâncias ordinárias demonstraram concretamente que o prejuízo ao erário (R$ 1.365.510,78) excedeu os elementos típicos da infração, autorizando a valoração das consequências do crime; o STJ apenas revisa a legalidade da fundamentação, não o juízo valorativo salvo manifesta irrazoabilidade.
- Parties
- Agravante: Mario Luis do Carmo; Agravado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Pena Base, Consequências Do Delito, Prejuízo Ao Erário
Case Brief
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Parties
Mario Luis do Carmo
Agravante
Ministério Público Federal
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma
Legal Issues
- 1 Legitimidade da majoração da pena-base com fundamento nas consequências do crime quando demonstrado prejuízo elevado aos cofres públicos em crime contra a ordem tributária
Ratio Decidendi
A majoração da pena-base foi legítima porque as instâncias ordinárias demonstraram concretamente que o prejuízo ao erário (R$ 1.365.510,78) excedeu os elementos típicos da infração, autorizando a valoração das consequências do crime; o STJ apenas revisa a legalidade da fundamentação, não o juízo valorativo salvo manifesta irrazoabilidade.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental
- Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos
Full Case Text
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