HC 966827 - DECISAO

HC 966827 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que, nos termos da jurisprudência do STJ, a arma municiada constitui circunstância comum à espécie e não autoriza, por si só, o aumento da pena-base, e que a fuga do agente só pode agravar a culpabilidade quando houver risco a terceiros, não demonstrado no caso. Diante da neutralidade dos vetores das circunstâncias judiciais impôs-se a manutenção da pena no mínimo legal, a fixação do regime inicial aberto e a autorização para substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da execução.

Parties
Paciente/agravante: VINÍCIUS HENRIQUE ALVES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Juízo De Retratação / Reconsideração
Outcome
Reconsidero a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial aberto e autorizar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Detração
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VINÍCIUS HENRIQUE ALVES DA SILVA

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Juízo De Retratação / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base pela valoração da culpabilidade em razão de fuga do acusado e arma municiada
  2. 2 compatibilidade do regime inicial semiaberto versus regime aberto
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que, nos termos da jurisprudência do STJ, a arma municiada constitui circunstância comum à espécie e não autoriza, por si só, o aumento da pena-base, e que a fuga do agente só pode agravar a culpabilidade quando houver risco a terceiros, não demonstrado no caso. Diante da neutralidade dos vetores das circunstâncias judiciais impôs-se a manutenção da pena no mínimo legal, a fixação do regime inicial aberto e a autorização para substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Reconsidero a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial aberto e autorizar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto.
  • Autorizar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da execução.