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DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUIS PAULO BORGES SOARES, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501190-92.2022.8.26.0602). Consta dos autos que paciente foi condenado à pena total de 13 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 38 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, inciso II, e 2º-A, inciso I, do Código Penal, e art. 14, da Lei n. 10.826/2023, na forma do art. 69, caput, do Código Penal, sendo 10 anos e 8 meses de reclusão e 26 dias-multa pelo delito de roubo e 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 11 dias-multa pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. As impetrantes sustentam que houve aumento ilegal da pena na primeira fase da dosimetria, alegando que a fundamentação adotada para majorar a pena-base (acentuada culpabilidade, consequências do crime e premeditação), não se sustenta juridicamente, devendo ser desconsiderada, inexistindo, assim, elementos que justifiquem a exasperação da pena acima do mínimo legal. Aduzem que as consequências do crime mencionadas na sentença e no acórdão, como o "considerável prejuízo" sofrido pela vítima, não foram graves ou excepcionais, além da subtração patrimonial já típica do delito de roubo, configurando bis in idem e ofendendo o princípio da

legalidade penal. Afirmam que o comportamento do paciente não ultrapassa o grau médio exigido pela lei penal, não demonstrando crueldade, sadismo, abuso desmedido ou frieza além do esperado para o tipo penal, e que ele sequer estava presente no momento da abordagem da vítima. Argumentam que a divisão de tarefas e planejamento da ação criminosa já foi considerada causa de aumento de pena na terceira fase da dosimetria, e utilizar novamente essa circunstância para agravar a pena na primeira fase implica em dupla valoração, vedada pelo ordenamento jurídico. No tocante à terceira fase da dosimetria, a Defesa sustenta que a sentença aplicou aumento de 2/3 com fundamento na dupla causa de aumento: concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, contrariando o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, que estabelece que deve prevalecer a causa que proporcionar maior aumento ou diminuição, sendo vedado o somatório de frações. Requerem, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da nulidade do aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria, com a consequente fixação da pena no mínimo legal, afastando-se os fundamentos genéricos e ilegais adotados pelo acórdão, e que na terceira fase da dosimetria seja aplicada somente uma das causas de aumento, preferencialmente o emprego de arma de fogo, nos termos do artigo 68, parágrafo único, do Código Penal, afastando-se o cúmulo com o

concurso de pessoas. É o relatório. DECIDO. Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/06/2020, DJe de 25/08/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, DJe de 02/04/2020, e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/02/2020 - pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Ademais, consoante entendimento desta Corte Superior, o dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça ou a confronta (AgRg no HC 530.261/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/09/2019). Não conhecido o writ, passo à análise das teses suscitadas para verificar a eventual ocorrência de flagrante ilegalidade apta à concessão da ordem de ofício. Acerca da fixação da pena quanto

ao crime de roubo majorado, assim decidiu a Corte local (fls. 10/59; grifamos): .. Depreende-se da inicial que, no dia 10 de fevereiro de 2022, por volta das 15h26, na Rua Professor Aristides de Campos, nº 336, Vila Zulmira, na cidade e comarca de Sorocaba, LUIZ PAULO BORGES SOARES, GABRIEL LEONARDO PEREIRA DA SILVA e RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA, agindo em concurso com identidade de desígnios, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo contra Renata Viviane Garcia Maranzano Ferreira, subtraíram para eles R$ 4.700,00 de propriedade da vítima. Consta também que, no dia 14 de março de 2022, na Rua Evandro da Silva, nº 406, Parque Pirapora, na cidade de Salto de Pirapora, LUIZ PAULO BORGES SOARES possuía um revólver de calibre .38" da marca Taurus com numeração 1907690 de uso permitido, municiado com 06 cartuchos íntegros, sem autorização da autoridade competente. Segundo apurado, no dia 10 de fevereiro de 2022, LUIZ PAULO, GABRIEL e RAFAEL reuniram-se para praticar delito de roubo. Os três indivíduos foram até a agência nº 0513 do banco Itaú situado na Avenida General Carneiros .. LUIZ PAULO entrou na agência e começou a observar os clientes, a fim de escolher como vítima do roubo alguém que tivesse sacado quantidade expressiva de dinheiro. Neste contexto, avistou a vítima Renata Viviane Garcia Maranzano Ferreira, percebeu que ela sacava bastante dinheiro e se

aproximou dela para conferir, a pretexto de perguntar sobre como faria para pagar IPTU. A vítima desconfiou da conduta e, por isso, ligou para seu marido ir ao local. Quando este compareceu, ela lhe entregou parte do dinheiro, ficando com a quantidade de R$ 4.700,00 em poder dela. Achando que já estava segura, seguiu para o seu comércio, na Rua Professor Aristides de Campos, nº 336. Contudo, os denunciados a seguiram e, assim que ela saiu de seu carro, RAFAEL se aproximou dela com a motocicleta e GABRIEL desceu do carro portando uma arma de fogo. Os dois indivíduos cercaram a vítima e RAFAEL encostou a arma de fogo no abdômen da vítima, imediatamente exigindo que ela entregasse o dinheiro que havia sacado no banco. A vítima entregou os R$ 4.700,00 e os dois indivíduos deixaram o local, GABRIEL no carro conduzido por LUIZ PAULO e RAFAEL na sua motocicleta. Após o crime, a vítima comunicou os fatos à polícia, desencadeando a presente persecução penal. .. Penas e regime: .. - Réus GABRIEL e RAFAEL: As iniciais foram acrescidas em 1/3 diante da presença de circunstâncias judiciais negativas, o que deve ser mantido. É que a magistrada sentenciante bem justificou o acréscimo feito, com base no disposto no artigo 59, do Código Penal, nos seguintes termos: há de se considerar na primeira fase da dosimetria, o considerável prejuízo suportado pela vítima, além de que restou cabalmente

demonstrando a acentuada culpabilidade e destemor dos agentes, sendo evidente a premeditação e ajuste criminoso, pois cada um dos criminosos possuíam uma função preestabelecida no intento criminoso, sendo certo que LUIZ PAULO identificava a vítima, GABRIEL era o responsável pela abordagem e subtração do bem, mediante uso de ameaça e arma de fogo, ao passo que RAFAEL além de premeditar toda a conduta delitiva em si, também deu todo o suporte e coordenadas para a sua realização, planejando o crime, se comunicando em tempo real com seus comparsas, e também ajudou na fuga, o que autoriza a majoração da pena na primeira fase, conforme artigo 59, do Código Penal (culpabilidade, personalidade do agente, circunstâncias e consequências do crime). Além do mais, foi considerado os maus antecedentes para ambos os acusados. Portanto, as iniciais não se alteram, perfazendo 05 anos e 04 meses de reclusão, e o pagamento de 13 dias-multa. .. Na terceira etapa, assiste parcial razão a acusação, pois impossível que seja mantido o acréscimo único de 2/3. Isto porque, não seria medida proporcional e adequada, uma vez que equipararia o crime cometido com duas majorantes, o que é mais grave, com aquele cometido com apenas uma, tornando mais vantajosa a prática do roubo praticado com mais causas de aumento de pena. No entanto, revendo meu posicionamento anterior e pelo descrito na Lei 13.654/18, as

frações de aumento pelas majorantes em um terço e dois terços, a teor do artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, não devem incidir de forma autônoma, sob pena de se estabelecer uma quarta etapa no sistema trifásico, o que não pode subsistir. Portanto, é de rigor a soma dos acréscimos (1/3 2/3) para que se opere aumento único, - Réu LUIZ PAULO: Crime de roubo: Na primeira etapa, como mencionado na dosimetria dos corréus, as iniciais devem ser mantidas em 05 anos e 04 meses de reclusão, e o pagamento de 13 dias-multa, no piso, pois devidamente justificado o acréscimo feito diante das circunstâncias judiciais negativas e maus antecedentes. Na segunda etapa, apesar dos esforços da acusação para afastar a compensação entre a reincidência específica e a confissão, conforme o entendimento adotado, esta deve ser mantida. Enfim, novamente, com já mencionado, o acréscimo pelas majorantes deve ser alterado, perfazendo, agora, a pena de 10 anos e 08 meses de reclusão, e o pagamento de 26 dias-multa, no piso. Da análise dos excertos transcritos, verifico que inexiste ilegalidade na fixação das penas pelo Tribunal de origem, o qual seguiu fielmente as balizas interpretativas fixadas pela jurisprudência majoritária desta Corte Superior. Explico. Inicialmente, vê-se que houve exasperação da pena-base na fração de 1/3 em razão da negativação dos seguintes vetores do

art. 59 do Código Penal: (i) culpabilidade; (ii) antecedentes; (iii) personalidade do agente; (iv) circunstâncias do crime; e (v) consequências. Registrou o Tribunal local que a vítima sofreu considerável prejuízo; que os agentes demonstraram acentuada culpabilidade e destemor, sendo evidente a premeditação e ajuste criminoso, com nítida divisão de tarefas entre todos os autores do delito; bem como a presença de maus antecedentes. Acerca da valoração negativa da culpabilidade na fase do art. 59 do Código Penal, entende este Tribunal da Cidadania que a prévia preparação e determinação dos agentes para o crime caracteriza uma maior reprovação social da conduta, justificando, assim, a elevação da pena-base, in verbis: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ROUBO. ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CP. FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE EXACERBADA. PREMEDITAÇÃO. VETORIAL NEGATIVA. MANUTENÇÃO.

1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

2. Tendo as instâncias ordinárias indicado os elementos de prova que levaram ao reconhecimento da autoria e, por consequência, à condenação, não cabe a esta Corte Superior, em habeas corpus, desconstituir o afirmado, pois demandaria profunda incursão na seara fático-probatória, inviável nessa via processual.

3. Mantida a valoração negativa da culpabilidade do agente, pois o delito foi praticado mediante prévia e especial preparação e determinação para o crime, a justificar maior reprovação social à conduta.

4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 216.325/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 1/10/2015, DJe de 26/10/2015.) Do mesmo modo, a existência de condenações pretéritas imprestáveis para efeito de reincidência podem ser utilizadas para majorar a pena-base a título de maus antecedentes, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DOSIMETRIA DA PENA. NÃO HÁ FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de ordem de habeas corpus, na qual se pleiteava a exclusão da valoração negativa dos vetores dos antecedentes e das circunstâncias do crime, em condenação por roubo majorado.

2. O agravante foi condenado a 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 21 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal.

3. A Defesa alegou que a exasperação da pena-base pela negativação de circunstância inerente ao tipo penal e o reconhecimento de maus antecedentes pautados em condenações extintas violam o princípio da proporcionalidade e o direito ao esquecimento. II. Questão em discussão 4. A discussão envolve a análise da legalidade da exasperação da pena-base em razão da negativação dos antecedentes e circunstâncias do crime. III. Razões de decidir 5. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.

6. A valoração de maus antecedentes é válida quando a condenação anterior foi extinta em período inferior a 10 anos antes do novo delito.

7. A dosimetria da pena insere-se no juízo de discricionariedade do julgador, sendo passível de revisão apenas em caso de inobservância dos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade.

8. A exasperação da pena-base em razão da negativação das circunstâncias do crime está fundamentada no contexto em que o delito foi praticado, não havendo flagrante ilegalidade. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A valoração de maus antecedentes é válida quando a condenação anterior foi extinta em período inferior a 10 anos antes do novo delito.

2. A dosimetria da pena é discricionária e revisável apenas em caso de inobservância dos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 157, § 2º-A, I. Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no HC 180.365, Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27.03.2020; STF, AgR no HC 147.210, Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 30.10.2018; STJ, HC 535.063/SP, Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado em 10.06.2020; STJ, AgRg no HC 710.060/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14.12.2021. (AgRg no HC n. 959.552/RJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 8/5/2025.) No que toca à personalidade, esta moduladora "deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos, acerca da insensibilidade, desonestidade e modo de agir do criminoso para a consumação do delito .. " ( HC 472.654/DF , Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/2/2019, DJe 11/3/2019). Assim, tendo a Corte local consignado a existência de elementos concretos que demonstram, efetivamente, a maior periculosidade do agente (que não se confunde com a sua culpabilidade), autoriza-se a negativação desse vetor e a consequente elevação da pena na primeira fase da dosimetria. O mesmo se

diga quanto à circunstância judicial das "consequências do crime", porquanto assente na jurisprudência deste Sodalício que a causação de considerável prejuízo à vítima constitui fundamento idôneo para exasperar a pena-base no crime de roubo. Exemplificadamente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. REGIME PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FRAÇÃO ADOTADA NA ATENUANTE DE CONFISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO.

1. Correta a valoração negativa da culpabilidade, em razão da violência e agressões sofridas pelas vítimas, extrapolando as circunstâncias normais da prática delitiva, revelando, assim, maior reprovabilidade da conduta a justificar o aumento da pena-base.

2. Embora o prejuízo seja inerente ao crime de roubo, não há como deixar de considerar como negativas as consequências do crime quando tal prejuízo atinge montante bastante elevado, como no caso o valor aproximado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), desfalcando o patrimônio da vítima de forma considerável.

3. Havendo duas majorantes, uma delas pode ser utilizada para fins de exasperação da pena-base, e a outra como causa de aumento na terceira etapa do cálculo dosimétrico.

4. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de que é possível às instâncias ordinárias, mantendo a pena e o regime inicial aplicados ao réu, lastrear-se em fundamentos diversos dos adotados em primeira instância, ainda que em recurso exclusivo da defesa, sem configurar ofensa ao princípio ne reformatio in pejus, desde que observados os limites da pena estabelecida pelo Juízo sentenciante, bem como as circunstâncias fáticas delineadas na sentença e na exordial acusatória, o que foi devidamente observado.

5. No caso, o regime mais gravoso foi fixado em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

6. Por fim, a tese relativa à fração adotada na atenuante de confissão não foi trazida originariamente nas razões do habeas corpus, impossibilitando o seu exame nesta via, por configurar inovação recursal. 7 . Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 166.298/PE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023, grifamos) Passando ao exame das causas de aumento na terceira fase da dosimetria, também nào vislumbro ilegalidade na pena aplicada pela Corte local, na medida em que, incidindo frações diversas ao caso concreto (1/3 e 2/3), admite a jurisprudência desta Corte Superior a sua aplicação cumulativa, desde que forma devidamente fundamentada, o que entendo ter ocorrido na espécie, in verbis: PROCESSUAL PENAL . AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. APLICAÇÃO CUMULATIVA DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus, mantendo a condenação do agravante por roubo majorado, com aplicação cumulativa das causas de aumento de pena previstas no art. 157, §§ 2º, II e V, e 2º-A, I, do Código Penal.

2. De acordo com a Súmula n. 443 do STJ, o aumento da pena exige fundamentação concreta além da mera indicação do número de majorantes.

3. Inexiste ilegalidade quando, ao recrudescer a pena na terceira fase, o magistrado utiliza fundamentação concreta, desenvolvida com base na análise do fato delituoso, expressando que "o réu agiu em concurso com outros elementos, interceptando a trajetória do caminhão dirigido pela vítima, além disso, também restringiu a liberdade da vítima por aproximadamente 25 minutos , o que agrava ainda mais a reprovabilidade da conduta, sem esquecer do emprego de arma de fogo".

4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 918.855/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) Nesses termos, inexiste flagrante ilegalidade passível de concessão da ordem ex officio. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA