REsp 2141392 - DECISAO

REsp 2141392 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque a atenuante da confissão espontânea não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ) e os honorários do defensor dativo foram fixados em conformidade com a Resolução CM do TJCS n. 09/2022 e o entendimento do Tema Repetitivo 984, não havendo violação legal.

Parties
Recorrente: GIOVANI CITTADIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Honorários Do Defensor Dativo, Súmula 231/stj, Tema Repetitivo 984
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Honorários Do Defensor Dativo Súmula 231/stj Tema Repetitivo 984

Case Brief

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Parties

GIOVANI CITTADIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
  2. 2 fixação de honorários para defensor dativo conforme tabelas/resoluções aplicáveis

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque a atenuante da confissão espontânea não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ) e os honorários do defensor dativo foram fixados em conformidade com a Resolução CM do TJCS n. 09/2022 e o entendimento do Tema Repetitivo 984, não havendo violação legal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se