HC 995282 - ACORDAO

HC 995282 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos do caso concreto (destemor ao praticar o delito em local público), a compensação parcial entre multirreincidência e confissão espontânea no patamar de 1/6 não configura ilegalidade e não há direito subjetivo à aplicação de 1/12, e o princípio da insignificância não se aplica diante da multirreincidência e do valor do bem furtado superior a 10% do salário mínimo.

Parties
Agravante: MAURÍCIO RODRIGUES DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (julgamento)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Multirreincidência, Confissão Espontânea, Aumento Da Pena Base
Direito Penal Dosimetria Da Pena Princípio Da Insignificância Multirreincidência Confissão Espontânea Aumento Da Pena Base

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO RODRIGUES DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática do crime em local público justifica o aumento da pena-base
  2. 2 Se a compensação entre multirreincidência e confissão espontânea deve ser aplicada no patamar de 1/12 ou 1/6

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos do caso concreto (destemor ao praticar o delito em local público), a compensação parcial entre multirreincidência e confissão espontânea no patamar de 1/6 não configura ilegalidade e não há direito subjetivo à aplicação de 1/12, e o princípio da insignificância não se aplica diante da multirreincidência e do valor do bem furtado superior a 10% do salário mínimo.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.