REsp 2218267 - DECISAO

REsp 2218267 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para redimensionar a pena, porque o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastou vetores antes negativados na sentença (motivos e consequências) sem reduzir proporcionalmente a pena-base, em desconformidade com a tese consolidada no Tema Repetitivo n. 1214/REsp, impondo-se, assim, a readequação da dosimetria.

Parties
Recorrente: RENAN CARDOSO PUREZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Embargos De Declaração, Circunstâncias Judiciais, Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Embargos De Declaração Circunstâncias Judiciais Pena Base

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Parties

RENAN CARDOSO PUREZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 possível omissão dos embargos de declaração (art. 619 CPP e art. 1.022 CPC)
  2. 2 proibição de reformatio in pejus (art. 617 CPP)
  3. 3 obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando o tribunal aposenta circunstância judicial negativa em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para redimensionar a pena, porque o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastou vetores antes negativados na sentença (motivos e consequências) sem reduzir proporcionalmente a pena-base, em desconformidade com a tese consolidada no Tema Repetitivo n. 1214/REsp, impondo-se, assim, a readequação da dosimetria.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Redimensionar a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.
  • Manter o regime semiaberto.