AREsp 2684677 - DECISAO

AREsp 2684677 - DECISAO

Não conheceu-se da alegação constitucional por inadequação da via e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico; além disso, a valoração das circunstâncias e das consequências do crime e a fração de diminuição aplicada pelo Tribunal de origem foram fundamentadas em elementos concretos dos autos, de modo que a revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n.7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo e ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: RONALDO ANDRADE SANTOS; Órgão Ministerial/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Regimental No Superior Tribunal De Justiça, Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Redução De Pena Por Tentativa (art. 14, II, Cp), Gratuidade De Justiça, Dissídio Jurisprudencial (alínea C)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Redução De Pena Por Tentativa (art. 14, Ii, Cp) +2 more

Case Brief

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Parties

RONALDO ANDRADE SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Ministerial/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Regimental No Superior Tribunal De Justiça, Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal
  2. 2 valoração das circunstâncias e consequências do crime (art. 59 do CP)
  3. 3 fração de diminuição da pena pela tentativa (art. 14, II, CP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da alegação constitucional por inadequação da via e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico; além disso, a valoração das circunstâncias e das consequências do crime e a fração de diminuição aplicada pelo Tribunal de origem foram fundamentadas em elementos concretos dos autos, de modo que a revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n.7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo e ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em parte
  • Nego provimento ao recurso especial