AREsp 2983470 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no que tange ao crime previsto no art. 129, § 9º, do CP (lesão corporal contra Lorena), foi reconhecido o direito à atenuante da confissão espontânea pela admissão de que empurrou a vítima; compensada com agravante remanescente resultou nova pena de 4 meses e 20 dias de detenção, definitiva. Mantiveram-se, todavia, a desclassificação operada pelo Conselho de Sentença e a dosimetria aplicada na origem em relação ao crime do art. 129, § 3º (Murilo).

Parties
Recorrente: DIMAS ABADIO DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo em parte e dou-lhe provimento para redimensionar a pena relativa ao crime do art. 129, § 9º, do CP, aplicando a atenuante da confissão e fixando a pena em 4 meses e 20 dias de detenção; mantida a dosimetria para o crime do art. 129, § 3º.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão, Culpabilidade, Agravantes, Lesão Corporal Seguida De Morte, Homicídio, Soberania Do Veredicto, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Culpabilidade Agravantes Lesão Corporal Seguida De Morte Homicídio +2 more

Case Brief

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Parties

DIMAS ABADIO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o veredicto do Conselho de Sentença foi manifestamente contrário à prova dos autos
  2. 2 adequação da dosimetria da pena e do reconhecimento/negativa da lesão corporal privilegiada
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao crime previsto no art. 129, § 9º, do CP (lesão corporal contra Lorena), foi reconhecido o direito à atenuante da confissão espontânea pela admissão de que empurrou a vítima; compensada com agravante remanescente resultou nova pena de 4 meses e 20 dias de detenção, definitiva. Mantiveram-se, todavia, a desclassificação operada pelo Conselho de Sentença e a dosimetria aplicada na origem em relação ao crime do art. 129, § 3º (Murilo).

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e dou-lhe provimento para redimensionar a pena relativa ao crime do art. 129, § 9º, do CP, aplicando a atenuante da confissão e fixando a pena em 4 meses e 20 dias de detenção; mantida a dosimetria para o crime do art. 129, § 3º.

Orders

  • Conheço do agravo em parte
  • Dou provimento ao agravo na parte que redimensiona a pena relativa ao art. 129, § 9º, do CP