HC 1013649 - ACORDAO

HC 1013649 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, não se identificando ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, de modo que a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus foi mantida.

Parties
Agravante: JACIEL BARRETO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Concessão De Ofício, Competência
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Habeas Corpus Revisão Criminal Concessão De Ofício Competência

Case Brief

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Parties

JACIEL BARRETO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração da pena em 1/3 por reincidência específica, sem fundamentação concreta e individualizada, afronta o Tema 1.172 do STJ
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal e se há flagrante ilegalidade justificadora de concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, não se identificando ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, de modo que a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.