REsp 2157014 - DECISAO

REsp 2157014 - DECISAO

A exasperação da pena-base foi legítima porque o juízo de origem fundamentou-se em circunstâncias concretas (condução em via de grande circulação, horário de intenso tráfego, presença de passageiros vulneráveis) que excedem os elementos essenciais do tipo penal do art. 306 do CTB, aumentando a lesividade da conduta sem configurar bis in idem; a dosimetria observou proporcionalidade e individualização e o quantum permaneceu dentro dos limites razoáveis.

Parties
Recorrente: ANTONIO JOAO DOS SANTOS; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Embriaguez Ao Volante (art. 306 Do Ctb), Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Embriaguez Ao Volante (art. 306 Do Ctb) Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp)

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Parties

ANTONIO JOAO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 possibilidade de bis in idem na valoração das circunstâncias judiciais
  3. 3 valoração de circunstâncias concretas que extrapolam os elementos do tipo penal

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base foi legítima porque o juízo de origem fundamentou-se em circunstâncias concretas (condução em via de grande circulação, horário de intenso tráfego, presença de passageiros vulneráveis) que excedem os elementos essenciais do tipo penal do art. 306 do CTB, aumentando a lesividade da conduta sem configurar bis in idem; a dosimetria observou proporcionalidade e individualização e o quantum permaneceu dentro dos limites razoáveis.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por ANTONIO JOAO DOS SANTOS.
  • Publique-se.