HC 1018940 - DECISAO

HC 1018940 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do TJSP já transitado em julgado e não se demonstra ilegalidade flagrante que autorize o remédio excepcional; ademais, as instâncias ordinárias justificaram concretamente a cumulação das causas de aumento em razão do modus operandi do crime, sendo inadequado o uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal, competência originária do STJ para as revisões.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO LINHARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0830050-11.2009.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Não Conhecido)
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Causas De Aumento, Competência Para Revisão Criminal, Súmula 443/stj, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Cumulatividade De Causas De Aumento Competência Para Revisão Criminal Súmula 443/stj Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

JOSE ROBERTO LINHARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0830050-11.2009.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 legalidade da cumulação das frações de aumento na dosimetria da pena
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa das causas de aumento (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do TJSP já transitado em julgado e não se demonstra ilegalidade flagrante que autorize o remédio excepcional; ademais, as instâncias ordinárias justificaram concretamente a cumulação das causas de aumento em razão do modus operandi do crime, sendo inadequado o uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal, competência originária do STJ para as revisões.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.