REsp 2183360 - DECISAO

REsp 2183360 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de requisito de admissibilidade, diante da conclusão de que a fixação da pena-base pela instância de origem pautou-se em fundamentos idôneos (preponderância da natureza e quantidade da droga e análise da conduta social), cujo reexame demandaria verificação do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7, e diante da aplicabilidade da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: ERICK JOSÉ DO NASCIMENTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ERICK JOSÉ DO NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da pena-base (arts. 59 e 65, III, alínea 'd', do CP)
  2. 2 preponderância da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base (art. 42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de requisito de admissibilidade, diante da conclusão de que a fixação da pena-base pela instância de origem pautou-se em fundamentos idôneos (preponderância da natureza e quantidade da droga e análise da conduta social), cujo reexame demandaria verificação do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7, e diante da aplicabilidade da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.