AREsp 2463408 - DECISAO

AREsp 2463408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após analisar os fundamentos, concluiu-se que houve arbitrariedade na valoração negativa das consequências do crime (óbito), porque tal consequência é resultado natural do tipo penal; afastou-se também a valoração negativa da conduta social quanto a Ricardo e Tiago por insuficiência probatória sobre envolvimento com o tráfico, mantendo-se apenas a fundamentação negativa quanto a Elismar em razão de provas de atuação no tráfico; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea para Ricardo e Tiago e a menoridade relativa para Elismar; por fim, manteve-se a fixação das indenizações por ter havido pedido expresso na denúncia, e provido parcialmente o agravo para...

Parties
Agravante: ELISMAR FRANCISCO REGES; Agravante: RICARDO GONÇALVES DOS SANTOS; Agravante: TIAGO RIBEIRO AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No STJ
Outcome
parcial provimento do agravo para prover parcialmente o recurso especial e reduzir as penas dos agravantes
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Conduta Social, Qualificadoras/agravantes, Atenuante Da Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Indenização Por Reparação De Danos, Súmula 7/stj, Art. 59 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Conduta Social Qualificadoras/agravantes Atenuante Da Confissão Espontânea Menoridade Relativa +4 more

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Parties

ELISMAR FRANCISCO REGES

Agravante

RICARDO GONÇALVES DOS SANTOS

Agravante

TIAGO RIBEIRO AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) e possibilidade de reforma
  3. 3 distinção entre consequências do crime (óbito) como resultado do tipo penal e elemento apto a majorar pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após analisar os fundamentos, concluiu-se que houve arbitrariedade na valoração negativa das consequências do crime (óbito), porque tal consequência é resultado natural do tipo penal; afastou-se também a valoração negativa da conduta social quanto a Ricardo e Tiago por insuficiência probatória sobre envolvimento com o tráfico, mantendo-se apenas a fundamentação negativa quanto a Elismar em razão de provas de atuação no tráfico; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea para Ricardo e Tiago e a menoridade relativa para Elismar; por fim, manteve-se a fixação das indenizações por ter havido pedido expresso na denúncia, e provido parcialmente o agravo para...

Court Disposition

parcial provimento do agravo para prover parcialmente o recurso especial e reduzir as penas dos agravantes

Orders

  • Fixadas penas definitivas: RICARDO GONÇALVES DOS SANTOS - 15 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão, regime inicial fechado; TIAGO RIBEIRO AGUIAR - 15 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão, regime inicial fechado; ELISMAR FRANCISCO REGES - 19 anos, 04 meses e 15 dias de reclusão, regime inicial fechado.
  • Mantida a condenação pelo crime previsto no art. 121, § 2º, I, III, IV e V, do Código Penal.