AREsp 2877773 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para a culpabilidade e a majoração da pena-base, justificando-a pela maior reprovabilidade em razão da experiência contábil do agravante, e porque eventual alegação de ofensa direta à Constituição não pode ser examinada nesta Corte em recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO SIMAO GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Fundamentação Judicial, Competência Para Análise De Questões Constitucionais
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Fundamentação Judicial Competência Para Análise De Questões Constitucionais

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Parties

MARCELO SIMAO GABRIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base fundamentada na formação em contabilidade e possível violação dos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena
  2. 2 Inviabilidade de exame de alegada violação direta à Constituição Federal em recurso especial
  3. 3 Verificação de eventual omissão do acórdão de origem (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para a culpabilidade e a majoração da pena-base, justificando-a pela maior reprovabilidade em razão da experiência contábil do agravante, e porque eventual alegação de ofensa direta à Constituição não pode ser examinada nesta Corte em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.