HC 996426 - ACORDAO

HC 996426 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de reiteração de pedidos já decididos pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não é possível novo exame da matéria no habeas corpus, mesmo diante das alegações de desproporcionalidade na dosimetria.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedidos, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reiteração De Pedidos Habeas Corpus

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Parties

PAULO RICARDO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reiteração de pedidos já decididos
  2. 2 Proporcionalidade da fixação da pena-base (dosimetria)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de reiteração de pedidos já decididos pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não é possível novo exame da matéria no habeas corpus, mesmo diante das alegações de desproporcionalidade na dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus