AREsp 2717637 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração da circunstância do repouso noturno na primeira fase da dosimetria é discricionária e, não demonstrada flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade no caso concreto, não cabe intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Repouso Noturno
Direito Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Repouso Noturno

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a circunstância do repouso noturno deve ser obrigatoriamente considerada na primeira fase da dosimetria da pena no crime de furto qualificado.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração da circunstância do repouso noturno na primeira fase da dosimetria é discricionária e, não demonstrada flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade no caso concreto, não cabe intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.