HC 912984 - DECISAO

HC 912984 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à dosimetria foi argüida tardiamente, inexistindo recursos na origem, tendo decorrido longo lapso temporal e aplicando-se a preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; ademais, o mandamus, em cognição sumária, é inadequado para reexaminar aprofundadamente a dosimetria.

Parties
Paciente: GAUCIRLEY MARTINS DE MIRANDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parcela No Feito/impetração Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Falsidade De Documento Público (art. 297 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Preclusão Temporal Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Falsidade De Documento Público (art. 297 Cp)

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Parties

GAUCIRLEY MARTINS DE MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parcela No Feito/impetração Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão temporal da arguição de nulidades e da revisão da dosimetria
  3. 3 possibilidade de exame de dosimetria em cognição sumária no mandamus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à dosimetria foi argüida tardiamente, inexistindo recursos na origem, tendo decorrido longo lapso temporal e aplicando-se a preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; ademais, o mandamus, em cognição sumária, é inadequado para reexaminar aprofundadamente a dosimetria.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.