REsp 2043711 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de modificar a fração utilizada para exasperar a pena-base exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, e não se constatou violação legal nem manifesta desproporcionalidade na dosimetria realizada.
- Parties
- Agravante: LUÍS FELIPE DIAS DA COSTA; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Individualização Da Pena
Case Brief
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Parties
LUÍS FELIPE DIAS DA COSTA
Agravante
Ministério Público do Estado de São Paulo
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Legal Issues
- 1 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial para modificar a dosimetria da pena
- 2 revaloração da fração utilizada para exasperar a pena-base
- 3 limites da discricionariedade judicial na fixação da pena-base
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de modificar a fração utilizada para exasperar a pena-base exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, e não se constatou violação legal nem manifesta desproporcionalidade na dosimetria realizada.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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