AREsp 2383081 - ACORDAO

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Mantém‑se a decisão agravada porque a exasperação da pena‑base foi fundamentada na premeditação, sofisticação do modus operandi e elevado prejuízo apurado (R$ 1.560.857,85), elementos que extrapolam o tipo e autorizam majoração; a pena superior a quatro anos e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 3º, CP; além disso, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos atacados, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Pedro Geo Lopes Junior; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Apropriação Indébita, Premeditação, Sofisticação Do Modus Operandi, Prejuízo Patrimonial, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Apropriação Indébita Premeditação Sofisticação Do Modus Operandi Prejuízo Patrimonial +1 more

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Parties

Pedro Geo Lopes Junior

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da elevação da pena-base pela valoração de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 adequação da fixação do regime inicial fechado à pena imposta e às circunstâncias do caso
  3. 3 incidência da ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ) no agravo regimental

Ratio Decidendi

Mantém‑se a decisão agravada porque a exasperação da pena‑base foi fundamentada na premeditação, sofisticação do modus operandi e elevado prejuízo apurado (R$ 1.560.857,85), elementos que extrapolam o tipo e autorizam majoração; a pena superior a quatro anos e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 3º, CP; além disso, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos atacados, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada