AREsp 2663107 - DECISAO

AREsp 2663107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento, entendendo-se que a dosimetria contém elementos jurídicos passíveis de exame e que a atenuante da confissão (art. 65, III, 'd' do CP) deve incidir quando o interrogatório do réu foi utilizado para formar a convicção condenatória; assim, compensada a atenuante com a agravante de reincidência (na hipótese de uma anotação de reincidência), procedeu-se à redução da pena, nos termos do parecer do Ministério Público Federal, tornando possível o provimento parcial do recurso especial.

Parties
Agravante: ALTAMIRO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL FEDERAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo) E Julgamento Do Agravo
Outcome
Dá-se parcial provimento ao agravo para prover parcialmente o recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Reincidência, Transnacionalidade Do Delito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Reincidência Transnacionalidade Do Delito Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ALTAMIRO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL FEDERAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo) E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a dosimetria da pena constitui matéria de direito suscetível de exame no STJ em agravo contra inadmissão de recurso especial
  2. 2 Se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd' do CP) deve ser reconhecida quando o interrogatório foi utilizado para fundamentar a condenação
  3. 3 Se a agravante de reincidência deve ser suprimida ou compensada com a atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento, entendendo-se que a dosimetria contém elementos jurídicos passíveis de exame e que a atenuante da confissão (art. 65, III, 'd' do CP) deve incidir quando o interrogatório do réu foi utilizado para formar a convicção condenatória; assim, compensada a atenuante com a agravante de reincidência (na hipótese de uma anotação de reincidência), procedeu-se à redução da pena, nos termos do parecer do Ministério Público Federal, tornando possível o provimento parcial do recurso especial.

Court Disposition

Dá-se parcial provimento ao agravo para prover parcialmente o recurso especial.

Orders

  • Dá-se parcial provimento ao agravo para prover parcialmente o recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.