REsp 2181614 - DECISAO

REsp 2181614 - DECISAO

Reconhecida a juntada da certidão de óbito do recorrente, verificou-se a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, I, do CP, c/c art. 62 do CPP, tornando prejudicado o agravo regimental e justificando a extinção do procedimento recursal, cabendo ao juízo competente declarar formalmente a extinção da punibilidade.

Parties
Agravante: RONALDO LOURENÇO DA SILVA; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Julgado Prejudicado; Procedimento Recursal Extinto Por Óbito Do Recorrente
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado e procedimento recursal extinto por extinção da punibilidade em razão do óbito do recorrente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Extinção Da Punibilidade, Prescrição, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Extinção Da Punibilidade Prescrição Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RONALDO LOURENÇO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Julgado Prejudicado; Procedimento Recursal Extinto Por Óbito Do Recorrente

Legal Issues

  1. 1 inversão da ordem das majorantes e minorantes na dosimetria da pena
  2. 2 aplicação do art. 14 e art. 68 do Código Penal
  3. 3 possibilidade de prescrição da pretensão punitiva em razão de pena final inferior a 1 ano

Ratio Decidendi

Reconhecida a juntada da certidão de óbito do recorrente, verificou-se a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, I, do CP, c/c art. 62 do CPP, tornando prejudicado o agravo regimental e justificando a extinção do procedimento recursal, cabendo ao juízo competente declarar formalmente a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado e procedimento recursal extinto por extinção da punibilidade em razão do óbito do recorrente

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental e extingo o procedimento recursal, resguardando ao juízo competente a extinção da punibilidade do agravante.
  • Publique-se.