HC 897175 - DECISAO

HC 897175 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser manifestamente substitutivo de recurso próprio e por reiterar pedidos e matéria já decidida com trânsito em julgado no AResp n. 2.160.693/SC, configurando inadequação do writ para revisão da dosimetria e reexame de provas, além de aplicação de entendimento jurisprudencial e normas regimentais que impedem o conhecimento.

Parties
Paciente: AIRTON BALBINO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Qualificadora Do Motivo Fútil, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Trânsito Em Julgado, Reiteração De Pedidos, Súmula 182/stj
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Qualificadora Do Motivo Fútil Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

AIRTON BALBINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada exasperação indevida da pena-base baseada em suposições (envolvimento com tráfico)
  2. 2 uso da qualificadora do motivo fútil na tipificação e na exasperação da pena (possível bis in idem)
  3. 3 valoração das circunstâncias e consequências do crime e eventual bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser manifestamente substitutivo de recurso próprio e por reiterar pedidos e matéria já decidida com trânsito em julgado no AResp n. 2.160.693/SC, configurando inadequação do writ para revisão da dosimetria e reexame de provas, além de aplicação de entendimento jurisprudencial e normas regimentais que impedem o conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.