REsp 2141545 - DECISAO

REsp 2141545 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da discricionariedade vinculada do magistrado na fixação da pena-base, a forma de cálculo e a fundamentação adotadas pelo Tribunal de origem não revelaram flagrante ilegalidade ou inobservância dos parâmetros legais que justificassem a intervenção do STJ; quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado, o Tribunal de origem fundamentou que havia elementos nos autos de dedicação continuada ao tráfico, motivo pelo qual o benefício não foi reconhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida / Agravante: Viviane de Souza Martins; Réu: Guilherme Campos Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Fundamentação Da Pena Base, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Fundamentação Da Pena Base Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Viviane de Souza Martins

Recorrida / Agravante

Guilherme Campos Andrade

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão, pelo STJ, da dosimetria da pena aplicada pelo Tribunal de origem
  2. 2 observância de parâmetro (fração) mínimo para exasperação da pena-base em função de circunstâncias judiciais negativas
  3. 3 aplicabilidade do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da discricionariedade vinculada do magistrado na fixação da pena-base, a forma de cálculo e a fundamentação adotadas pelo Tribunal de origem não revelaram flagrante ilegalidade ou inobservância dos parâmetros legais que justificassem a intervenção do STJ; quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado, o Tribunal de origem fundamentou que havia elementos nos autos de dedicação continuada ao tráfico, motivo pelo qual o benefício não foi reconhecido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.