AREsp 2672206 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente sobre as questões suscitadas (inclusive quanto ao art. 68, § único, do CP e à dosimetria), de modo que seria necessário reexame do conjunto fático-probatório para modificar a conclusão, atraindo a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE FRANCISCO LINO DOS SANTOS JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Omissão E Art. 619 Do CPP, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Omissão E Art. 619 Do CPP Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal Art. 59 Do Código Penal Súmulas 7 E 83 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSE FRANCISCO LINO DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de fundamentação do acórdão de origem quanto à aplicação do art. 68, § único, do CP
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias e consequências) e possível violação do art. 59 do CP
  3. 3 acúmulo de causas de aumento na terceira fase da dosimetria em face do art. 68, § único, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente sobre as questões suscitadas (inclusive quanto ao art. 68, § único, do CP e à dosimetria), de modo que seria necessário reexame do conjunto fático-probatório para modificar a conclusão, atraindo a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se