REsp 2202936 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de modo que a revisão demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial capaz de afastar a incidência da Súmula 83 do STJ; assim, ausente requisito de admissibilidade, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ALEXSANDRO DOS SANTOS FÉLIX; Recorrente: RUANDERSON TAVARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4o, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 59 Do Código Penal, Admissibilidade Recursal, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 59 Do Código Penal Admissibilidade Recursal Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO DOS SANTOS FÉLIX

Recorrente

RUANDERSON TAVARES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 possibilidade de revisão da pena-base em recurso especial
  3. 3 limites do reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de modo que a revisão demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial capaz de afastar a incidência da Súmula 83 do STJ; assim, ausente requisito de admissibilidade, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4o, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4o, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.