HC 1020808 - DECISAO

HC 1020808 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que justifique o habeas corpus porque a dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias está inserida no juízo discricionário, tendo sido aplicados fundamentos aptos (quantidade/natureza da droga, intermunicipalidade) para exasperação da pena e manutenção do regime inicial fechado; a hipótese de redução prevista no art. 41 da Lei 11.343/2006 não se verificou nos fatos descritos, de modo que o pedido não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: LUCAS ROBERTO POMPERMAYER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fração De Aumento Da Pena Base (art. 42, Lei 11.343/2006), Causa De Diminuição (art. 41, Intermunicipalidade Do Tráfico
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fração De Aumento Da Pena Base (art. 42, Lei 11.343/2006) Causa De Diminuição (art. 41, Lei 11.343/2006) Intermunicipalidade Do Tráfico

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Parties

LUCAS ROBERTO POMPERMAYER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias do crime sem fundamentação idônea
  2. 2 fixação da fração de aumento da pena-base (1/5 vs 1/6)
  3. 3 não aplicação da causa de diminuição do art. 41 da Lei 11.343/2006 (colaboração premiada)

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que justifique o habeas corpus porque a dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias está inserida no juízo discricionário, tendo sido aplicados fundamentos aptos (quantidade/natureza da droga, intermunicipalidade) para exasperação da pena e manutenção do regime inicial fechado; a hipótese de redução prevista no art. 41 da Lei 11.343/2006 não se verificou nos fatos descritos, de modo que o pedido não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do pedido de habeas corpus