REsp 2208867 - DECISAO

REsp 2208867 - DECISAO

Verificou-se erro material na quantificação da pena-base (dosimetria) passível de correção ex vi art. 494, I, do CPC/15 c/c art. 3º do CPP e art. 258, § 3º, do RISTJ; corrigiu-se o erro adotando-se o coeficiente adequado para o remanescente e realinhando as penas até perfazer 07 anos, 07 meses e 25 dias de reclusão e 767 dias-multa, mantendo-se o acórdão local nos demais termos.

Parties
Agravante: SAMI ANDERSON DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Delibação
Outcome
Provimento ao agravo regimental para corrigir erro material na dosimetria e realinhar o apenamento definitivo para 07 anos, 07 meses e 25 dias de reclusão e 767 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Erro Material, Agravo Regimental, Tema 1.214/stj, Art. 617 Do CPP, Reincidência, Lei 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Erro Material Agravo Regimental Tema 1.214/stj Art. 617 Do CPP +2 more

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Parties

SAMI ANDERSON DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Delibação

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material na dosimetria
  2. 2 incidência do art. 617 do CPP (Tema 1.214/STJ)
  3. 3 coeficiente aplicável à pena-base após decote de vetores

Ratio Decidendi

Verificou-se erro material na quantificação da pena-base (dosimetria) passível de correção ex vi art. 494, I, do CPC/15 c/c art. 3º do CPP e art. 258, § 3º, do RISTJ; corrigiu-se o erro adotando-se o coeficiente adequado para o remanescente e realinhando as penas até perfazer 07 anos, 07 meses e 25 dias de reclusão e 767 dias-multa, mantendo-se o acórdão local nos demais termos.

Court Disposition

Provimento ao agravo regimental para corrigir erro material na dosimetria e realinhar o apenamento definitivo para 07 anos, 07 meses e 25 dias de reclusão e 767 dias-multa.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Incrementar a pena-base do agravante em 7 meses e 15 dias de reclusão e 63 dias-multa