AREsp 2690671 - DECISAO

AREsp 2690671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e na Súmula n. 568 do STJ, procedeu-se à reanálise da dosimetria: ao afastar-se uma das circunstâncias judiciais negativadas na sentença, impõe-se redução proporcional da pena-base; na segunda fase aplicaram-se as frações jurisprudenciais para as atenuantes (1/12 para confissão qualificada e 1/6 para menoridade), resultando na redução das penas dos agravantes conforme a fundamentação e no reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 29, § 1º, do CP no caso de Giovani.

Parties
Agravante: MANOEL CLEMENTINO ALVES NETO; Agravante: GIOVANI DA SILVA NASCIMENTO; Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para reduzir as penas dos agravantes nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59, Cp), Pena Base, Atenuantes (confissão Qualificada E Menoridade), Reformatio in Pejus, Inadmissão Por Ausência De Indicação De Dispositivo Federal (súmula 284 Stf)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59, Cp) Pena Base Atenuantes (confissão Qualificada E Menoridade) Reformatio in Pejus Inadmissão Por Ausência De Indicação De Dispositivo Federal (súmula 284 Stf)

Case Brief

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Parties

MANOEL CLEMENTINO ALVES NETO

Agravante

GIOVANI DA SILVA NASCIMENTO

Agravante

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 Uso de um mesmo fato para negativar mais de uma circunstância judicial (culpabilidade e consequências) e possível vedação ao bis in idem
  3. 3 Quantificação das atenuantes: aplicação de frações (1/12 para confissão qualificada; 1/6 para menoridade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e na Súmula n. 568 do STJ, procedeu-se à reanálise da dosimetria: ao afastar-se uma das circunstâncias judiciais negativadas na sentença, impõe-se redução proporcional da pena-base; na segunda fase aplicaram-se as frações jurisprudenciais para as atenuantes (1/12 para confissão qualificada e 1/6 para menoridade), resultando na redução das penas dos agravantes conforme a fundamentação e no reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 29, § 1º, do CP no caso de Giovani.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reduzir as penas dos agravantes nos termos da fundamentação.

Orders

  • Redução da pena definitiva de MANOEL CLEMENTINO ALVES NETO para 12 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão.
  • Redução da pena definitiva de GIOVANI DA SILVA NASCIMENTO para 10 anos, 3 meses e 22 dias de reclusão.