HC 1019710 - DECISAO

HC 1019710 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se revelar substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; além disso, a dosimetria da pena e a cumulação das majorantes foram devidamente fundamentadas pelas instâncias ordinárias (presença de concurso de agentes, emprego de arma de fogo e número de vítimas), e a fração de 1/5 pelo concurso formal é adequada para três delitos, de modo que não há irregularidade a ser sanada via habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO LISI DOS PASSOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Concurso Formal De Crimes, Aplicação Cumulativa De Majorantes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Concurso Formal De Crimes Aplicação Cumulativa De Majorantes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LUCAS EDUARDO LISI DOS PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 duplo majoramento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de deslocamento de majorante para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 fundamentação e proporcionalidade da fração de aumento aplicada pelo concurso formal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se revelar substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; além disso, a dosimetria da pena e a cumulação das majorantes foram devidamente fundamentadas pelas instâncias ordinárias (presença de concurso de agentes, emprego de arma de fogo e número de vítimas), e a fração de 1/5 pelo concurso formal é adequada para três delitos, de modo que não há irregularidade a ser sanada via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se