REsp 2102671 - DECISAO

REsp 2102671 - DECISAO

O tribunal verificou que o acórdão de origem manteve valoração negativa das circunstâncias sem fundamentação idônea; por isso fixou a pena-base no mínimo legal (4 anos e 10 dias-multa), aplicou-se a causa de aumento de 2/3 pelo emprego de arma de fogo e, com nova dosimetria, produziu-se a pena final de 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, em regime inicial semiaberto. Aplicou-se a Súmula 231/STJ, impedindo redução abaixo do mínimo legal.

Parties
Recorrente: JORGE LUIZ RAMIRO DE HOLANDA; Recorrente: CLEITON FERREIRA BRITO; Recorrente: JEFERSON BRENO LAMEIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Causa De Aumento Pelo Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Causa De Aumento Pelo Emprego De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ RAMIRO DE HOLANDA

Recorrente

CLEITON FERREIRA BRITO

Recorrente

JEFERSON BRENO LAMEIRA CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

O tribunal verificou que o acórdão de origem manteve valoração negativa das circunstâncias sem fundamentação idônea; por isso fixou a pena-base no mínimo legal (4 anos e 10 dias-multa), aplicou-se a causa de aumento de 2/3 pelo emprego de arma de fogo e, com nova dosimetria, produziu-se a pena final de 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, em regime inicial semiaberto. Aplicou-se a Súmula 231/STJ, impedindo redução abaixo do mínimo legal.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Fixar a pena dos réus JORGE LUIZ RAMIRO DE HOLANDA, CLEITON FERREIRA BRITO e JEFERSON BRENO LAMEIRA CARDOSO em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 16 (dezesseis) dias-multa.
  • Publique-se. Intimem-se.