REsp 2198570 - DECISAO

REsp 2198570 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial quanto ao fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF por ausência de cotejo analítico entre julgados; quanto à alegação de violação do art. 59 do CP, a Corte entendeu que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para negativar as circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade e circunstâncias do crime) e que a exasperação da pena-base em 1/6 por circunstância enquadra-se nos parâmetros jurisprudenciais, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: WENDOFLAY DA SILVA RAMOS; Recorrente: EDUARDO DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento De Recurso Especial No STJ (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Admissibilidade De Recurso Especial (dissídio Jurisprudencial), Cimento Analítico Entre Julgados (arts. 1.029 CPC E 255 Ristj)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Admissibilidade De Recurso Especial (dissídio Jurisprudencial) Cimento Analítico Entre Julgados (arts. 1.029 CPC E 255 Ristj)

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Parties

WENDOFLAY DA SILVA RAMOS

Recorrente

EDUARDO DA SILVA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento De Recurso Especial No STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF (dissídio jurisprudencial)
  2. 2 violação do art. 59 do Código Penal por falta de fundamentação da pena-base
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade na exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial quanto ao fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF por ausência de cotejo analítico entre julgados; quanto à alegação de violação do art. 59 do CP, a Corte entendeu que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para negativar as circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade e circunstâncias do crime) e que a exasperação da pena-base em 1/6 por circunstância enquadra-se nos parâmetros jurisprudenciais, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.