HC 1024896 - DECISAO

HC 1024896 - DECISAO

A ausência de fundamentação concreta, nos termos do art.59 do Código Penal, para a escolha da pena de detenção em lugar da pena alternativa de multa prevista no art.331 do CP configureou constrangimento ilegal, impondo a substituição da reprimenda por multa para o crime de desacato.

Parties
Paciente: JHENIFER LUIZE CAETANO LAURINDO; Paciente: MARIA CONCEICAO CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para aplicar às pacientes a pena de multa em relação ao crime de desacato na Ação Penal n. 5000149-83.2024.8.24.0014, devendo ser implementada pelo Juízo das Execuções Penais.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Desacato, Lesão Corporal Grave, Pena De Detenção Vs Multa, Fundamentação Judicial
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Desacato Lesão Corporal Grave Pena De Detenção Vs Multa Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JHENIFER LUIZE CAETANO LAURINDO

Paciente

MARIA CONCEICAO CAETANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na aplicação da pena de detenção em vez da multa para o crime de desacato
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para a escolha da pena mais gravosa nos termos do art.59 do Código Penal
  3. 3 verificação de constrangimento ilegal na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A ausência de fundamentação concreta, nos termos do art.59 do Código Penal, para a escolha da pena de detenção em lugar da pena alternativa de multa prevista no art.331 do CP configureou constrangimento ilegal, impondo a substituição da reprimenda por multa para o crime de desacato.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para aplicar às pacientes a pena de multa em relação ao crime de desacato na Ação Penal n. 5000149-83.2024.8.24.0014, devendo ser implementada pelo Juízo das Execuções Penais.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para aplicar às pacientes a pena de multa em relação ao crime de desacato na Ação Penal n. 5000149-83.2024.8.24.0014 - Vara Criminal da comarca de Campos Novos/SC.
  • Implementação pelo Juízo das Execuções Penais.