HC 1017045 - DECISAO

HC 1017045 - DECISAO

O Tribunal constatou que a instância ordinária não demonstrou o nexo de causalidade entre o crime e a pandemia, tendo aplicado genericamente a agravante do art. 61, II, alínea "j"; por isso, diante da ilegalidade manifesta na dosimetria e sem necessidade de produção probatória, afastou-se a agravante e foi redimensionada a pena para 11 anos e 8 meses de reclusão, mais pagamento de 29 dias-multa, mantendo-se os demais parâmetros.

Parties
Paciente: MARCELO BENTO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conheço, Mas Concedo a Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício; afastada a agravante da calamidade pública; pena redimensionada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

MARCELO BENTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conheço, Mas Concedo a Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal por insuficiência probatória
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, alínea "j" (calamidade pública) e necessidade de nexo causal
  3. 3 possibilidade de refazimento da dosimetria em habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Tribunal constatou que a instância ordinária não demonstrou o nexo de causalidade entre o crime e a pandemia, tendo aplicado genericamente a agravante do art. 61, II, alínea "j"; por isso, diante da ilegalidade manifesta na dosimetria e sem necessidade de produção probatória, afastou-se a agravante e foi redimensionada a pena para 11 anos e 8 meses de reclusão, mais pagamento de 29 dias-multa, mantendo-se os demais parâmetros.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício; afastada a agravante da calamidade pública; pena redimensionada.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício.
  • Afastada a agravante do art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal.